Termos de uso

Versão de 1º de novembro de 2026. Ao criar uma conta ou usar a API da MadNotas, você concorda com estes termos e com a Política de privacidade. A empresa que opera a MadNotas está identificada na página de contato.

1. O serviço

A MadNotas é uma plataforma que monta, assina, valida e transmite documentos fiscais eletrônicos por API e por painel, em nome dos emitentes cadastrados pela conta:

• Nota Fiscal eletrônica (NF-e, modelo 55) e Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e, modelo 65), às Secretarias de Fazenda;
• Nota Fiscal de Serviço eletrônica no padrão nacional (NFS-e), ao Ambiente Nacional da NFS-e, com o DANFSe gerado pela própria MadNotas;
• consulta das NF-e emitidas contra o CNPJ do emitente (distribuição de DF-e) e registro da manifestação do destinatário.

Os ambientes são: simulação (sem contato com nenhum órgão), homologação (ambiente de testes do órgão, sem valor fiscal) e produção (com valor fiscal). A simulação serve para integrar e testar; nada emitido nela tem valor fiscal.

2. Conta, usuários e chaves de API

• A conta pertence à empresa que a contratou, representada pelo usuário administrador.
• Chaves de API são credenciais secretas. Quem as detém age em nome da conta. Guarde-as fora do código-fonte e revogue imediatamente qualquer chave exposta, pelo painel.
• Você responde pelas notas emitidas com as suas chaves e pelos acessos dos usuários que convidar.

3. Responsabilidade fiscal

• O conteúdo de cada nota — produtos, serviços, valores, tributação, destinatário ou tomador, natureza da operação — é definido por você e é de responsabilidade do emitente. A validação e o cálculo automático (calcular) ajudam, mas não substituem a orientação do contador.
• Software house que emite em nome de clientes declara ter autorização de cada emitente para usar o certificado digital dele, emitir e consultar documentos em seu nome.
• O certificado digital, o CSC, a inscrição estadual e a inscrição municipal são fornecidos pelo emitente, que responde pela validade deles.
• A manifestação do destinatário (ciência, confirmação, desconhecimento, operação não realizada) é um ato do emitente. A MadNotas só a transmite quando a conta pede.

4. Uso aceitável

É proibido usar a MadNotas para emitir documento fiscal sem operação real, em nome de terceiro sem autorização, ou para contornar obrigação tributária; tentar acessar dados de outra conta; sobrecarregar a API acima dos limites do plano de forma deliberada; ou usar a simulação para gerar documentos que aparentem ter valor fiscal. A MadNotas pode suspender a conta nesses casos e comunicar as autoridades quando a lei exigir.

5. Planos e cobrança

• Cada plano tem mensalidade, franquia mensal de notas de produção e preço por nota excedente, publicados em Preços.
• Contam na franquia as notas de produção autorizadas ou denegadas: NF-e, NFC-e e NFS-e entram na mesma franquia. Não contam a simulação, a homologação, o cancelamento, a carta de correção, a inutilização, a consulta de notas recebidas e a manifestação do destinatário. Na substituição de NFS-e, conta só a nota substituta.
• O excedente do período é cobrado numa fatura de ajuste, emitida no fechamento e paga por Pix, cartão ou boleto.
• Fatura vencida e não paga pode levar à suspensão da emissão em produção até a regularização. Consultas e downloads de notas já emitidas continuam disponíveis.
• Mudança de preço é avisada por e-mail com 30 dias de antecedência e vale a partir do período seguinte.

6. Disponibilidade

A MadNotas trabalha para manter a API disponível e usa contingência quando a SEFAZ falha, mas depende dos serviços das Secretarias de Fazenda, do Ambiente Nacional da NFS-e e do Ambiente Nacional da NF-e, que podem ficar fora do ar ou mudar regras sem aviso. Indisponibilidade desses órgãos não é falha da MadNotas. A situação dos autorizadores é publicada em Status.

A consulta de notas recebidas segue o intervalo mínimo que a SEFAZ impõe entre consultas. Por isso, uma nota nova pode levar algum tempo para aparecer.

7. Guarda dos documentos

O XML de cada nota autorizada e de cada evento é guardado por no mínimo 5 anos e pode ser baixado a qualquer momento pela API ou pelo painel enquanto a conta estiver ativa. Os logs de requisição e de comunicação com os órgãos ficam disponíveis pelo prazo de retenção do plano. A guarda pela MadNotas não dispensa o emitente da obrigação legal de manter os seus arquivos fiscais.

8. Limite de responsabilidade

A responsabilidade da MadNotas por danos decorrentes do serviço fica limitada ao valor pago pela conta nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos de dolo ou culpa grave e quando a lei não permite limitação. A MadNotas não responde por multas ou autuações causadas por informação incorreta enviada pela conta, nem por lucros cessantes.

9. Encerramento

Você pode cancelar a assinatura pelo painel a qualquer momento; o acesso segue até o fim do período pago. Depois do encerramento, os XMLs autorizados continuam disponíveis para download pelo painel por 90 dias. Depois disso eles continuam guardados até completar 5 anos da emissão, e a cópia pode ser pedida pelo contato.

10. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade. Nos dados das notas, a MadNotas é operadora e segue as instruções da conta.

11. Alterações

Estes termos podem mudar. Alteração relevante é avisada por e-mail aos administradores das contas com pelo menos 15 dias de antecedência; continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão.

12. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa que opera a MadNotas, salvo quando a lei garantir à conta o foro do seu domicílio.